APOIO A PROJETOS

Lei Rouanet
 

As empresas têm se tornado cada vez mais parceiras e co-responsáveis pelo desenvolvimento e pela promoção do bem-estar social do país.
Através dos mecanismos da Lei Rouanet é possível às empresas destinarem até 4% de seu IR a projetos de natureza cultural com desdobramentos sociais importantes para as comunidades na qual estão inseridas.

Apóie os projetos sócio-culturais da Fundação Nagib Haickel, e faça parte do time de empresas que colaboraram para construir uma sociedade melhor.
 

100% de Incentivo Fiscal
 

A Lei Rouanet teve diversos artigos alterados em 1999 pela Lei 9.874, inclusive e principalmente seu artigo 18, que versa sobre a forma de cálculo dos incentivos aos projetos contemplados por este dispositivolegal. O valor investido como patrocínio aos projetos enquadrados em qualquer das áreas relacionadas nesse artigo tem benefício integral de abatimento direto no Imposto de Renda devido.

A Lei Rouanet é a Lei Federal 8.313/91 de incentivo à cultura, que permite às empresas tributadas com base no Lucro Real deduzir até 4% do I.R. - calculados sobre a alíquota de 15% - o investimento em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura (até 30 de dezembro do exercício).
 

Contrapartidas


Os investimentos em projetos que beneficiam a sociedade de maneira geral contribuem para a consolidação da imagem corporativa junto a todos os públicos de interesse.

Em acréscimo a expressiva mídia espontânea decorrente do interesse geral por projetos dessa natureza, foram programadas ações de divulgação em que são contempladas a veiculação da mensagem institucional e da(s) logomarca(s) do patrocinador em:

Spots nas Rádios e TV´s da FNH (*);
Spots em outras rádios e TV´s locais;
Anúncios no jornal O Estado do Maranhão;
Banners e Placas  de divulgação;
Convites, programas e e-mktg;
Web site da FNH e MAVAM;
Produtos Culturais previstos para cada projeto

(*) Além da mídia contratada nesses veículos prevista em cada projeto, há nesse caso, a bonificação para a veiculação-extra de conteúdo institucional do patrocinador no mesmo montante do valor aportado como patrocínio.
 

FAQ – Perguntas mais freqüentes sobre a Lei Rouanet


A Lei Rouanet, visando a estimular os projetos culturais e artísticos, instituiu benefícios fiscais voltados para o incentivo de tais projetos. Assim, as pessoas físicas e jurídicas são incentivadas a contribuir com os projetos culturais já previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, pois com isto podem reduzir seu Imposto de Renda a pagar.

O que é o PRONAC?

O Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC – foi instituído pela Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e tem como objetivo captar e canalizar recursos para o segmento artístico.

Quem pode destinar recursos para os segmentos artístico-culturais de que trata a Lei Rouanet?

Pessoas Jurídicas - Somente as pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Lucro Real.
Pessoas físicas - somente aquelas que utilizam o Formulário Completo da Declaração de Ajuste Anual, antes da compensação do IRRF.

Qual o benefício oferecido às pessoas físicas e às pessoas jurídicas doadoras ou patrocinadoras?

No caso dos projetos da Fundação Nagib Haickel, que estão enquadrados no “artigo 18” da Lei, é possível deduzir até 100% do valor do patrocínio.

Qual o limite de dedução das despesas com doação ou patrocínio da Lei Rouanet para pessoas jurídicas?

As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real poderão deduzir os gastos auferidos conforme Lei n° 8.313/91 até o limite de 4% do IRPJ devido à alíquota básica de 15%. Importante ressaltar que não se insere neste cálculo o adicional de 10% do IRPJ incidente sobre lucro tributável superior a R$ 240.000/ano.

Devo tratar os gastos incorridos com a Lei Rouanet como despesa operacional das pessoas jurídicas?

Para os projetos da Fundação Nagib Haickel, o patrocínio destinado corresponde a abatimento direto do Imposto de Renda devido. Não é, pois, despesa operacional da pessoa jurídica.
Somente caso haja excesso do valor pago em relação ao limite de 4% do IRPJ, caberá então reconhecer o excesso de despesa na conta de resultados, pois que não compete transferir tal excesso para o exercício seguinte. E neste caso, será um débito não dedutível, na forma ditada pela legislação fiscal.

3 passos para investir nos Projetos da Fundação Nagib Haickel.

Para que o patrocinador possa abater os investimentos em cultura é necessário que os projetos sejam previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (MINC) e se encontrem dentro do prazo para captação de recursos concedidos e fixados em portaria Ministerial.

1. Através o número do Pronac do projeto, deve-se verificar o enquadramento do mesmo no artigo 18 da Lei, sua efetiva aprovação e o prazo de captação determinado pelo MINC (isso pode ser feito através do site do MINC: www.cultura.gov.br e através de cópia do Diário Oficial da União).

2. O investimento poderá ser feito até o último dia útil do ano, através de depósito na conta corrente específica do projeto cujo número lhe será informado pela Fundação Nagib Haickel.

3. A FNH emitirá o recibo de mecenato que comprova o depósito do patrocínio.

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No caso dos projetos da FNH que estão enquadrados no “artigo 18” da Lei, é possível  deduzir 100%, até o limite de 4%, do IRPJ - do valor do patrocínio. O patrocício destinado corresponde a abatimento direto do Imposto de Renda devido.

* Verifique atualização da legislação em vigor